1977-12-29 - RESOLUÇÃO 54/77 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo.

1977-03-03 - Resolução 54/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a prestação do aval do Estado, a favor do Gabinete da Área de Sines, relativamente a um contrato de financiamento de 17841204 florins holandeses, destinado ao quebramento e dragagem de rocha submersa na bacia do porto de Sines.